“O exercício do direito de propriedade não é absoluto, encontrando suas limitações no interesse público e também no interesse privado”.Apelação Cível – Ação Cominatória – Direito de Vizinhança – Perturbação ao sossego alheio – Funcionamento de bar em quiosque ao ar livre, com utilização de som mecânico e ao vivo. Ruídos excessivos. Limitações ao direito de propriedade, em face do incômodo causado aos vizinhos. A CF, em seu art. 182, assegura a todos o direito ao meio ambiente saudável e seguro, podendo daí se concluir que o exercício do direito de propriedade não é absoluto, encontrando suas limitações no interesse público e também no interesse privado, ex vi do disposto no art. 1.277 do CC/2002. Abusa do direito de propriedade de imóvel quem o utiliza nocivamente, pondo em risco ou afetando a segurança, o sossego e a saúde dos moradores dos prédios vizinhos. Existindo prova satisfatória do uso nocivo da propriedade, a perturbar o sossego da vizinhança, é de se manter o Juízo de procedência da demanda. Recurso improvido. Unânime (TJRS – 18ª Câm. Cível; ACi nº 70018092973-Feliz-RS; Rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes; j. 12/3/2009; v.u.).