Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, traz importante mudança no Código Civil em vigor.

A lei 12.424/2011, em vigor desde 16 de junho deste ano, alterou o Código Civil, acrescentando-lhe o artigo 1.240-A, com a seguinte redação:

“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exlusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

A alteração legislativa pretende facilitar a situação de pessoas que foram abandonas por seus cônjuges e que não conseguem fazer a partilha do bem imóvel adquirido em conjunto. Nessas situações, a justiça determinava a citação do ex-cônjuge para que participasse da partilha do bem que ele próprio abandonou.

Note-se que o legislador ordinário, visando a evitar discussão infundadas, mas que por certo ocorreriam, foi enfático que esse direito é aplicado não apenas aos cônjuges, mas também aos companheiros, ou seja, a quem vivesse em união estável e foi abandonado pelo convivente.

Os requisitos impostos pela lei são: o imóvel deve ser urbano e ter, no máximo, 250m², não podendo o interessado ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Essa comprovação pode ser feita por certidões expedidas pelos diversos Cartórios de Registro de Imóveis. Entretanto, dada à extensão continental de nosso país, dificilmente essa comprovação será exauriente.

O § 1º, da mesma forma, prevê que esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, evitando, de plano, atitudes ardilosas de pessoas eventualmente inescrupulosas. Entretanto, aqui também, há de se comprovar que o interessado, requerente na ação judicial, não se valeu deste direito anteriormente. E esta comprovação, a meu ver, deve ser feita por certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis.

Ora, referidas certidões devem ser, todas, negativas. Se alguma for positiva, significa que o interessado já é proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, afrontando, de plano,o artigo 1.240-A, in fine, não lhe cabendo o direito previsto no artigo.

Aguardemos as decisões do nosso Egrégio Poder Judiciário para que saibamos o posicionamento da jurisprudência.